ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE do ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático click here do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.

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